Contribuições previdenciárias e verbas indenizatórias: quais contribuições e verbas indevidas podem ser excluídas

Os recolhimentos ao INSS podem ser extremamente altos dependendo do setor e do ramo da atividade econômica de uma empresa, o que pode acarretar em um grande impacto no planejamento financeiro gerando redução dos lucros.

Ainda mais em um período de crise, como a provocada pela pandemia do coronavírus, em que muitas empresas tiveram que demitir seus funcionários como opção à redução de custo fixo e carga tributária da atividade econômica.

Para o Fisco, qualquer valor pago ao empregado deveria entrar no cômputo da contribuição patronal de 20%. No entanto, isso é ilegal e inconstitucional, de acordo com o art. 195, I, a, da Constituição Federal, c/c art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.

Contribuição patronal

A contribuição previdenciária patronal de 20% somente deve ser calculada com base na remuneração destinada à retribuição do trabalho e nos ganhos habituais.

Ou seja, devemos considerar apenas as verbas pagas como retribuição do trabalho e de forma habitual. As demais verbas indenizatórias ou não habituais pagas aos empregados não podem integrar a base de cálculo dessa contribuição.

Nem todas as verbas pagas a empregados ou demais pessoas a serviço do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada são consideradas remuneração para fins de composição da base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários.

Verbas indenizatórias

As verbas indenizatórias são um direito do trabalhador que sofre qualquer tipo de dano dentro da empresa (material ou moral) ou mesmo por uma situação menos vantajosa para ele. O pagamento da verba visa reparar o problema, amenizá-lo ou contornar a dificuldade.

Assim, verbas como Salário Maternidade, Aviso Prévio Indenizado, licença prêmio indenizada, dentre outras, não devem compor a base de cálculo para a contribuição patronal de 20%.

FONTE: PORTAL CONTÁBEIS